Legislação

RJU - LEI N. 8.112/90

Regime Jurídico Único

PCCTAE

Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

PUCRCE

Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

Código de Ética - DECRETO 1.171/1994

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

TABELA SALARIAL

 

Lei nº 11.788/2008

Dispões sobre Estágio de Estudantes.