Legislação

RJU - LEI N. 8.112/90

Regime Jurídico Único

PCCTAE

Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

PUCRCE

Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos

Código de Ética - DECRETO 1.171/1994

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

TABELA SALARIAL

 

Lei nº 11.788/2008

Dispões sobre Estágio de Estudantes.

Lei nº 8.745/93

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal , e dá outras providências.

Lei nº 12.425/11

Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no tocante à contratação de professores.

Decreto nº 7.485/2011

Dispõe sobre a constituição de banco de professor-equivalente das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação e regulamenta a admissão de professor substituto, de que trata o inciso IV do art. 2o da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.